EDITORIAL

Consumar em Lei o que é Praticado 

Não é de hoje a pretensão da burguesia de consumar em lei, ou seja, de mobilizar os tribunais e a polícia, para a protecção do despotismo patronal, em particular no que respeita a horários de trabalho e despedimento arbitrário, mas também nos demais aspectos das relações laborais. Às urtigas os direitos laborais! Incluindo o direito a salário “justo” que, como sabemos, é a dimensão socialmente aceitável da exploração do trabalho humano.

Até agora, o despotismo patronal tem funcionado em todas as dimensões apenas com a resistência da classe operária e só nos locais onde esta se consegue organizar minimamente. Para a burguesia há umas pequenas chatices, como ter de indemnizar em certas circunstâncias ou a intervenção da ACT. São essas “chatices” que agora pretende eliminar, ou minimizar ainda mais, com este relambório legislativo.

Não necessitava fazê-lo. Mas avança imaginando qual o tipo de oposição que vai “enfrentar” e os resultados que vai obter. Por um lado a entrega à extrema direita populista fascista de fracções das populações idosa e proletarizada e por outro fica muito bem com greves de um dia de marcar ponto que não deixando de revelar, pela adesão, a enorme vontade de lutar do proletariado, são incapazes de causar problemas aos objectivos de produção e à exploração do trabalho. A burguesia pode bem com dias de greve se não for obrigada a pagar o salário desses dias. Às vezes, até agradece, quando as encomendas não preenchem a capacidade de produção existente.

Para o proletariado ganhar neste combate particular tem de, além de fazer greve, exigir e conseguir o pagamento do salário do período de greve além de prolongá-lo até fazer quebrar a burguesia, até que esta recolha de seus intentos e pare de executá-los na prática.

Que não se pense que com uma vitória nesta matéria o proletariado possa viver descansado. Ganhando, o que se torna difícil quando a direcção é reformista ou revisionista, o principal que obtém nem é a melhoria da situação laboral mas antes a sua organização e a sua consciência, a sua capacidade de colocar a questão do poder político.

Saibamos, a partir da luta, organizar e elevar o nível de consciência do proletariado e mais perto estaremos de Revolução Comunista!

Se a burguesia aplica, nós, o proletariado, paramos! Greve imediata sem pré-aviso!

Como na luta pelas 40 horas: aplicar local a local, obrigá-los a aceitar as nossas condições!

Pacote Laboral para o caixote do lixo!

PS: quando ouvimos a declaração do BE em 23 d3 Maio sobre o pacote laboral confirmamos o que sempre soubemos, nada de ideias próprias naquelas cabeças. Tiveram de vir buscar ao título do nosso comunicado distribuído no Porto e publicado no Luta Popular online a 4 de Abril passado, mais de um mês antes, a expressão-síntese da sua posição.