Opinião
- Categoria: AÇORES 2020
Eleições Legislativas Região Autónoma dos Açores
Ilha de S. Miguel
MANIFESTO ELEITORAL
Os 4 anos de governação do Partido Socialista (2016-2020) exijem dois balanços!
São dois balanços contraditórios: o do discurso oficial do capital a coberto dos apaixonados devotos do conto do vigário, e o do discurso popular de quem vive da venda da sua força de trabalho em São Miguel. Contraditórios e antagónicos esses dois balanços.
Para o PS e demais partidos burguese, a dificuldade maior é pôr o povo de São Miguel a acreditar neles.
Para os que trabalham e vivem em São Miguel, a maior dificuldade é sobreviver ao violento ataque feito às forças produtivas, à avassaladora ocupação do território e ao continuado saque da riqueza regional que os sucessivos governos PSD e PS partilham e a quase todos sujeita.
Relação de factos
1. Encerramento, em Ponta Delgada, da Fábrica do Açúcar com loteamento dos 60 mil metros quadrados para especulação imobiliária; 2. liquidação da Fábrica do Álcool, na Lagoa, para construção de um hotel no espaço devoluto. Ambas essas fábricas insolventes são bens públicos administrados pelo Estado regional criminosamente entregues ou a entregar a privados; 3. Cerco de morte ao pequeno comércio e permissão aos grandes grupos comerciais para esmagarem as produções locais e regionais com exigências abusivas e importações concorrentes criminosamente subsidiadas; 4. Política económica centrada no monopólio de reduzido número de grupos económico-financeiros altamente apoiados pelo Estado regional, política nesse aspecto em tudo idêntica à de Salazar (no Estado Novo eram sete esses grupos, e representavam 75% do PIB nacional: CUF, Champallimaud, Espírito Santo, Banco Português do Atlântico, Banco Borges & Irmão, Banco Fonsecas & Burnay e Banco Nacional Ultramarino); 5. Política anárquica e incompetente de transportes aéreos, marítimos e terrestres. 6. Universidade dos Açores cientificamente marginal da cultura, da economia e do desenvolvimento económico. 7. Cerco de morte à rede de Cooperativas com a Unileite e seus associados à cabeça; 8. Continuada devassa da Zona Económica Exclusiva, eliminação de pescadores açorianos e favorecimento da exploração do maior território da União Europeia pelos mais agressivos protagonistas dessa agremiação imperialista; 9. A ilha à venda de uma ponta à outra, tão brutal está a ser a política fiscal e empresarial contra os micaelenses; 10. Desemprego, precariedade, dependências e exclusão social iniludíveis e de enorme gravidade.
Como se pode confirmar pelo que em forma breve acima se expõe, tem a Candidatura
do PCTP/MRPP, tal como em 2016, fortes razões para em 2020 defender de novo:
O resgate da Autonomia e um Novo Rumo para a Região Autónoma dos Açores
O movimento autonómico foi sempre um movimento de luta contra exacções e inércias ora da administração centralizada em Angra ora da administração centralizada em Lisboa. Não diferentemente se passa hoje, sendo que, neste caso, temos o confronto interno de duas classes com expectativas e objectivos distintos, por um lado uma renovada burguesia, parasitária, oportunista e traidora, que assaltou e tomou por sua conta a autonomia regional e por outro uma classe espoliada de trabalhadores e de excluídos proletarizados, politicamente oprimidos, e numericamente maioritários na ordem dos 95% dos açorianos. O movimento autonómico é um movimento de matriz económica, mas também cultural, profundamente enraizado em seis séculos de vida no arquipélago, um vasto movimento de emancipação política e cultural do povo da nossa região, um amplo movimento pela defesa dos direitos cívicos, constitucionais e humanos do nosso povo, finalmente respeitado perante todas as instituições públicas onde pretenda dirigir-se, atendido com a dignidade que lhe é devida e vivendo sem medo de perder o emprego, a casa, a saúde e a custódia dos filhos.
É pois uma luta imediata pela liberdade pessoal e política, pela emancipação e respeito humanos, pelos direitos constitucionais, pela dignidade e pela cultura, aquilo que deve ser a face e o conteúdo actuais do movimento autonómico no arquipélago dos Açores.
O programa político autonómico do PCTP/MRPP para a Região Autónoma dos Açores é, em resumo, o seguinte:
-A Região Autónoma dos Açores goza de autonomia política, administrativa, fiscal, económica, orçamental, policial e judiciária;
-São abolidos o cargo e as funções do representante da República para a Região Autónoma dos Açores;
-A Região Autónoma dos Açores terá tribunais de primeira instância e tribunal da relação, constituídos por magistrados e funcionários oriundos ou residentes na Região;
-A Região Autónoma dos Açores terá uma Guarda Autonómica, até um efectivo de 250 homens e mulheres, sem armas de fogo, para exercer todas as tarefas da segurança policial da Região;
-Serão transferidos para o povo e órgãos democráticos da Região Autónoma dos Açores todo o poder político, administrativo e técnico respeitante a todas as matérias precedentemente indicadas;
-Não serão transferidos para a Região Autónoma dos Açores unicamente os poderes constitucionais, políticos, administrativos e de representação respeitantes à Defesa Nacional, às Forças Armadas, à Diplomacia e Representação Externa do Estado Português, à moeda e ao orçamento nacional;
-A dívida pública da Região Autónoma dos Açores e das suas instituições será globalmente controlada pelo orçamento e conta geral do Estado;
-A autonomia é o movimento político, económico, cultural e social susceptível de criar entre as massas populares do arquipélago dos Açores um processo identitário que se poderá chamar de Açorianidade.
1.O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
Tem de ser reformulado conforme se infere do que acima se expõe mas também deve sê-lo no que tem a ver com as novas relações de poder a estabelecer entre as ilhas. O PCTP/MRPP em 2016 denunciou o carácter salazarento e o funcionamento imperial dos actuais Conselhos de Ilha onde todos os quadros dirigentes do poder político, económico e social instalado têm assento com funções meramente consultivas.
Ao invés, o PCTP/MRPP propôs e propõe para cada ilha um pequeno órgão com funções executivas, um Conselho Político de Ilha, dispensando porventura os municípios em sete das nove ilhas. Conselho Político de Ilha eleito por sufrágio directo, universal e secreto dos eleitores inscritos no círculo eleitoral da respectiva ilha.
O Conselho Político de Ilha deve receber uma parte dos poderes autonómicos, que hoje se mostram açambarcados pelo governo regional da burguesia capitalista exploradora e opressora dos trabalhadores açorianos.
O Conselho Político de Ilha deve ter competências próprias para definir e impor ao governo regional o rumo futuro da ilha e da sua respectiva população.
Só por esta via se imporá o desenvolvimento económico, demográfico, cultural e social de cada uma das ilhas do arquipélago, promovendo um progresso igualitário e um futuro radioso.
3. O Conselho Político da Ilha de São Miguel
Tal como cada uma das demais ilhas, São Miguel precisa defender-se da inoperância e parcialidade dos dispersos organismos e serviços públicos regionais espalhados pelo arquipélago e poder concretizar quanto precise para resolver os problemas com que depara no curso do seu desenvolvimento económico e social.
Desde que se constituiu como Região Autónoma na sequência da revolução de Abril, o sistema administrativo herdado dos distritos autónomos, com freguesias e concelhos, deixou de poder gerir adequadamente o desenvolvimento de cada uma das ilhas açorianas e do da Região Autónoma no seu conjunto.
O regime político administrativo autonómico conferido à Região no seu conjunto tem de ser aplicado às ilhas, do modo a que cada uma cuide do seu futuro. As visitas anuais do governo regional a cada ilha do arquipélago, à laia de uma corte de mandarins a visitar o império, não é nem o processo nem a metodologia requeridos para o progresso de cada uma das ilhas.
Assim, para além dos seis concelhos e 65 freguesias que administram São Miguel, faz falta o Conselho Político da Ilha de São Miguel, eleito por sufrágio democrático directo, universal e secreto, encarregado da direcção da ilha no seu todo.
O governo regional deveria exercer o papel político de coordenação dos comités políticos das ilhas. E as ilhas deveriam ter representação própria na Assembleia Regional, com uma pequena câmara parlamentar.
(seguinte)
