Partido

No passado dia 23 foi efectuada, no Porto dos Carneiros da cidade da Lagoa, em conferência de imprensa, pelo Comité do PCTP/MRPP na Ilha de São Miguel, a comunicação que abaixo transcrevemos na íntegra:

COMUNICAÇÃO
AO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
AOS PESCADORES NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
AO POVO DOS AÇORES

Se nos tiram como é que podemos ter?

De acordo com o Artigo 57º (quinquagésimo sétimo) da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada a 10 de Dezembro de 1982, “os países costeiros têm o direito a uma zona económica exclusiva não além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial”. E no Artigo 56º (quinquagésimo sexto) afirma-se que o país tem direitos de soberania nessa zona económica exclusiva "para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar e do leito do mar e seu subsolo".

Ora não é isso que acontece nos cerca de 950.000 km2 de Zona Económica Exclusiva dos Açores.

Na Zona Económica Exclusiva dos Açores, a maior zona económica exclusiva portuguesa, a Região Autónoma dos Açores não tem direitos de soberania nas suas duzentas milhas marítimas sendo os pescadores dos Açores roubados no mar e roubados em terra.

Os pescadores são roubados no mar porque no controlo exercido pelo Estado costeiro, previsto no Artigo 61º (sexagésimo primeiro) da referida convenção internacional sobre o direito do mar, a fixação de quotas para capturas dos recursos vivos na zona económica está a ser imposta só aos pescadores açorianos não sendo aplicada às embarcações e armadores que vêm de fora capturar o peixe nas águas da Região.

1. Assim, os governos central e regional não só não cumprem com o acordo internacional que prevê a soberania na Zona Económica Exclusiva como traem os pescadores desta região entregando a soberania a instâncias e entidades externas, coisa que continuamos a denunciar e a combater e que chamamos a que os açorianos e as açorianas o façam também!

Os pescadores açorianos são também roubados em terra pois os sucessivos governos regionais tudo têm feito para incentivar ou mesmo obrigar os armadores a sobre-explorarem os operários do mar, sem contrato de trabalho, sem salário fixo, sem férias pagas, sem uma reforma condigna.
E no entanto a exportação do pescado é um dos factores de equilíbrio da balança comercial regional, porquanto representa quase a quarta parte das exportações, chegando mesmo a ultrapassar esse valor percentual comparativamente com a exportação da fileira da carne bovina e dos transformados do leite somados.

2.    Os governos central e regional têm pois dois pesos e duas medidas.
Para os sectores agrícola, agropecuário, industrial e de serviços impõem contratos de trabalho, horas de trabalho, férias pagas, décimo terceiro mês, salários fixos, que mais não seja os do valor mínimo nacional, que a não serem cumpridos podem dar origem a penalizações para os incumpridores.
Não está certo que para os pescadores açorianos, que tanto dão à Região, não haja ao menos um salário mínimo garantido, que não haja décimo terceiro mês, que não haja férias pagas, que não haja horas e contrato para um trabalho que exige tanta coragem, tanto esforço tanta responsabilidade e tanta dedicação!

Quem os pescadores têm como principais aliados na sua luta?

3.    Os pescadores, como operários do mar, têm como principais aliados os operários das fábricas que transformam a matéria prima perecível em produtos de longa conservação.
São também importantes aliados os operários da terra, que na agricultura e na pecuária preservam a vida e proporcionam bens essenciais de consumo.
Mas não só, aliados dos pescadores são também os cientistas, os que estudam e que investigam, assim como os técnicos que ajudam na resolução de problemas que ambos deparam para aprimorarem vida e acção.

No imediato o que fazer?

4.    Lutar!

Acabar rapidamente com o roubo do sempre suado fundopesca e impor um salário fixo mínimo garantido para os trabalhadores do mar, independentemente das condições meteorológicas, acrescido da respectiva percentagem da venda em Iota do pescado!
Lutar pelas férias pagas!

Lutar por um contrato de trabalho!

Lutar pela Zona Económica das duzentas milhas Exclusiva às embarcações com registo e descarga na Região!

Lutar pela multiplicação e conservação dos recursos marinhos!

Lutar pela proibição da pesca às embarcações estrangeiras adentro das duzentas milhas marítimas da nossa Zona Económica Exclusiva garantida com a fiscalização a autuação pela marinha e força aérea nacionais!

Lutar contra toda a sorte de impedimentos, de humilhações, de exigências unilaterais persecutórias e de apreensões e coimas ocultas e cobardes a atingir em exclusivo e brutalmente as pequenas embarcações e os pescadores açorianos!
Ha que ousar lutar e ousar vencer!

23Dez2022

O Comité do PCTP/MRPP na Ilha de São Miguel