PAÍS

Tribunal Constitucional: quando a solução é pior do que a emenda!

Talvez pensando que os trabalhadores e o povo português são uma cambada de imbecis ou peças de adorno como o colectivo do tribunal a que preside, vem Rui Moura Ramos, futuro ex-presidente do Tribunal Constitucional, “esclarecer” aos microfones da Rádio Renascença, que o acórdão recentemente proferido por aquele “órgão de soberania”, considerando inconstitucional o confisco ilegal dos subsídios de férias e de natal que, até à data, “apenas” abrangeu os trabalhadores da função pública e os reformados e pensionistas, “foi mal interpretado”.
(Importa referir que este conselheiro votou vencido, defendendo a constitucionalidade do roubo em causa).

Tal calimero ou dama ofendida, vem então lamentar-se, dizendo que “a crítica da ligeireza parte de um postulado errado”, pois “o acórdão não se baseia na comparação entre titulares de rendimento de origem pública ou privada”, mas sim “na diferença entre titulares de rendimento”, isto é, conclui, “quando se chama a atenção para a comparação entre o público e o privado está-se a fazer uma leitura redutora do acórdão”, pois “este fala de titulares de rendimento, que não são só públicos ou privados…só do trabalho”, estando “também em causa os rendimentos do capital”.

Areia para os olhos! Primeiro de tudo, para “justificar” porque é que, considerando inconstitucional o confisco dos subsídios de férias e de natal que o OE 2012 impõe, não determinou a imediata devolução dos subsídios de férias já confiscados aos trabalhadores, reformados e pensionistas, nem determinou a revogação imediata de igual medida prevista para o roubo do subsídio de natal do corrente ano fiscal. A teoria deverá ser, porque esses “pagamentos”, esses confiscos, ficarão já…por conta!

Depois, porque tenta com este acórdão, que do ponto de vista da defesa dos interesses dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas é inócuo, “moralizar” as medidas terroristas e fascistas que, quer a tróica germano-imperialista, quer o governo PSD/CDS seu serventuário, estão a aplicar sobre os trabalhadores e o povo, obrigando-os a pagar uma dívida que não contraíram, nem foi contraída para seu benefício.

E, já agora, seria interessante, no quadro de uma massiva transferência de activos públicos, de sectores e empresas de importância estratégica vital, para as mãos de privados, a preços de saldo e “limpos” de “gorduras” (leia-se, de trabalhadores “excedentários”), no quadro de uma cada vez maior facilitação do processo de acumulação do capital, à custa do desenfreado roubo dos salários e do trabalho, à custa da facilitação e embaratecimento dos despedimentos, à custa do exponencial aumento dos impostos – directos e indirectos –, à custa da dificultação do acesso à saúde e ao ensino para os trabalhadores e suas famílias, saber como é que o TC compagina o “ídilico” princípio de “distribuir” os “sacrifícios” entre o trabalho e o capital.

Para quem dúvidas ainda alimentava sobre a natureza de classe burguesa do Tribunal Constitucional, fica assim provado que este não é um órgão fiscalizador do cumprimento da constituição – há muito rasgada em mil pedaços pela classe dominante –, mas, cada vez mais, um órgão de consultadoria que indica ao governo de traição PSD/CDS as “soluções constitucionais” que melhor sirvam o objectivo de empobrecer o nosso povo, obrigando-o a pagar uma dívida que não contraiu, para assegurar o enriquecimento dos grandes grupos financeiros e bancários à custa dos fabulosos juros dos “empréstimos” para o “resgate” da “dívida” que têm sido um autêntico festim para estes.

Como o governo, o presidente da república e todos aqueles que, como o PS, compactuaram com a tróica germano-imperialista, o Tribunal Constitucional terá o mesmo destino: o seu enterro pelos trabalhadores e pelo povo, que constituirão um governo de unidade de todas as camadas populares, de esquerda, democrático e patriótico, cuja primeira medida será, precisamente, e sem rodeios, a de repudiar uma dívida ilegítima, ilegal e odiosa.