PAÍS

Encontro de inquilinos das avenidas novas em Lisboa - Contra a lei terrorista dos despejos, lutar pelo derrubamento do governo!

No passado dia 12 de Novembro, entrou em vigor a nova lei do arrendamento, mais conhecida pela lei dos despejos, justamente porque irá originar, se o governo não for apeado antes, milhares de despejos de inquilinos com contratos celebrados antes de 15/11/1990.

Esta lei celerada, já denunciada noutros artigos que aqui publicámos, irá acarretar para inúmeras famílias um encargo incomportável e tem como objectivo exclusivo acabar, no prazo de cinco anos, com a maioria dos contratos de arrendamento, sejam eles habitacionais, comerciais ou de serviços, estes últimos desde que celebrados antes de 05/10/1995. Esses contratos terão a partir de agora um prazo de cinco anos mais dois, só ficando de fora os inquilinos com mais de 65 anos que não serão obrigados a celebrar novo contrato, mas estarão sujeitos aos mesmos aumentos do preço do arrendamento.

Este aumento desmesurado em tão curto espaço de tempo, será calculado sobre o valor patrimonial actualizado da habitação ou espaço comercial, valor que é atribuído pelas finanças para efeitos do IMI, que já de si, como está profusamente demonstrado, está exponencialmente inflacionado, dando assim origem a rendas excessivas e também elas especulativas - tudo a mando da Tróica, naturalmente…

Foi esta ameaça de desalojamento de centenas de famílias confrontadas com o aumento incomportável das rendas que esteve em debate num encontro de inquilinos promovido pela Associação de Moradores das Avenidas Novas com o apoio da Associação dos Inquilinos Lisbonenses.

Nesse encontro, ouvimos relatos directos de casos pungentes de cidadãos naquelas condições, na sua maioria com mais de 65 anos.

É o caso de uma senhora de 90 anos que recebeu, mesmo antes de a lei ter sido regulamentada, uma carta do senhorio a propor o aumento de renda de 84 euros para 450 euros.

Muitos foram também os casos denunciados de senhorios que pretendem ignorar o estado de conservação das casas, isto é, o estado de degradação a que as deixaram chegar, ou com as obras de conservação efectuadas exclusivamente a expensas dos inquilinos, durante anos, e sem qualquer contrapartida.

É bom relembrar que esta lei irá ainda facilitar o despejo se o senhorio pretender, ou alegar pretender, a casa para a habitação própria ou dos filhos, ou pretender fazer obras de conservação profundas na casa ou no prédio.

Com os inúmeros encerramentos de casas de comércio a que assistimos diariamente, esta lei irá com certeza acelerar o processo de maior destruição da economia, provocando milhares de despedimentos de trabalhadores, principalmente na restauração, já durante o próximo ano.

O povo trabalhador terá de dar uma resposta cabal a esta situação. Não se trata de discutir apenas os casos com os seus advogados ou com a Associação de Inquilinos, como foi ontem recorrentemente sugerido aos moradores das Avenidas Novas. Não basta ter reuniões com os grupos parlamentares, onde a maioria PSD/CDS é responsável por esta lei terrorista - mais uma! O que é necessário é conjugar esforços com outras associações de moradores, de comerciantes, de moradores com casa empenhada aos bancos, de sindicatos para, em conjunto, combater pelo objectivo do derrube deste governo de traição nacional, sem mais demoras, antes que o suicídio seja considerado uma saída, a exemplo dos acontecimentos sucedidos na vizinha Espanha.

Só a constituição de um governo democrático patriótico poderá impor a revogação desta lei sem contemplações. Por isso, a luta mais geral do povo explorado e oprimido terá de estar no horizonte deste combate contra esta lei dos despejos.