PAÍS

Só o caminho da luta assegura a revogação da Lei dos Despejos

A firme, dinâmica e lutadora Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas, levou a cabo uma Sessão –Debate no Palácio Galveias, em Lisboa, sob a égide da Lei das Rendas e suas Consequências, para o qual convidou, para além do Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Marinho Pinto, a Arquitecta Helena Roseta, vereadora da Câmara Municipal pela lista Cidadãos por Lisboa e o Dr. Nuno Serra, colaborador assíduo do blogue “Ladrões de Bicicletas”.

Presidida por Margarida Garrido, a sessão começou por uma tímida, confusa e inconsequente denúncia da agenda ideológica deste governo de traição nacional que visa o empobrecimento generalizado dos trabalhadores e do povo, mormente por não ter conseguido demonstrar que a dívida é um negócio e que, como tal, o povo só pode ter uma atitude face a ela: NÃO PAGAMOS!

Seguidamente falou Helena Roseta que elencou uma série de factos que caracterizam o terrorismo da medida desde governo ao propor, aprovar e autorizar a aplicação desta autêntica Lei dos Despejos. Apesar da generosidade da oradora, não conseguiu evidenciar que a política do “bloco central “ – PS/PSD, por vezes com o CDS pela trela – é que levou à situação com que agora são confrontados os inquilinos pobres, os pequenos e medios comerciantes de Lisboa e seus bairros e a autêntica hecatombe que desta e doutras leis vai resultar. Evocou a “imoralidade” da lei que dá benefícios fiscais aos fundos de investimento para a habitação, mas “engasgou” quando alguém da assistência a questionou sobre se sabia quem a havia proposto e feito aprovar. Claro, teve que revelar que tinha sido o PS a fazê-lo, mas que, na altura, as intenções…eram as melhores! Pois, é nos detalhes que está o diabo!

Finalmente, falou o Bastonário dos Advogados, Marinho Pinto, que dedicou parte da sua intervenção a criticar a promiscuidade do estado na justiça, dando exemplos e nomeando factos para denunciar que, também no âmbito desta lei dos despejos, o previsto “balcão nacional do arrendamento” e outras disposições nesta lei, constituiem um atropelo mais ao papel e independência da justiça em dirimir casos que só à justiça compete, ao ser entregue nas mãos de funcionários impreparados ou sujeitos à pressão político-ideológica das chefias decisões que tendencialmente levarão ao favorecimento de uma das partes nos processos de conciliação, como seria de esperar a parte económicamente mais forte, o senhorio.

Contrariando uma tendência que estava a criar caminho no debate, de se ficar pelo diagnóstico, isto é, pelas consequências da aplicação da lei, e não pelas tarefas, pelas acções, que seria necessário organizar e levar a cabo para se obter a revogação desta lei e contrariando a postura de lamúria habitual da “esquerda parlamentar”, da assistência foram colocadas ao Bastonário da Ordem dos Advogados as seguintes questões:

• . Se esta lei era passível de suscitar a fiscalização sucessiva de inconstitucionalidade

• . Se fosse esse o caso, não tendo a “esquerda parlamentar” querido evocá-la, quem mais o poderia fazer, já que o Provedor da Justiça se tinha recusado a fazê-lo, respaldando-se por detrás do oportunista argumento de que não tinha ainda recebido um número de reclamações e denúncias suficientes que justificasse a sua intervenção nesse sentido.

Estas importantes questões serviram para, por um lado, desmascarar as posições do BE, representado por um deputado municipal de Lisboa, do PS, representado também por um deputado Municipal (que é, simultâneamente, deputado do mesmo partido no parlamento), estes presentes na sessão, e do PCP, todos eles a defenderem iniciativas num parlamento onde, sendo a maioria PSD/CDS – precisamente os partidos que aprovaram a lei dos despejos -, qualquer iniciativa desse tipo está inexorávelmente votada ao fracasso e vacuidade. Mas, por outro lado, a resposta do Bastonário às questões colocadas, informando que os partidos da oposição no parlamento ainda podiam solicitar essa fiscalização sucessiva da inconstitucionalidade da lei- que, quanto a ele, não oferece quaisquer dúvidas de existirem – arrasou por completo a teoria do apelo “às boas vontades” do deputado do PS Miguel Coelho e a falta de vontade política de PCP, BE e PS em darem um efectivo contributo na luta pela revogação desta lei terrorista.

A hora dos diagnósticos acabou. Está na hora da acção, dos actos e da coerência. O que a Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas deve fazer é, em coordenação com a Associação de Inquilinos Lisbonenses e com outras plataformas e associações que defendam os inquilinos e moradores pobres da cidade e de todo o país, exigirem, com carácter de urgência, reuniões com os grupos parlamentares do PS, PCP e BE e confrontarem-nos com a responsabilidade de proporem, de imediato, a fiscalização sucessiva da inconstitucionalidade desta lei dos despejos. Pressão idêntica deverá ser realizada, pela frente mais alargada possível de inquilinos e suas estruturas representativas, junto do Provedor de Justiça.