PAÍS

Contra o novo estatuto fascista "do aluno e ética escolar" !

Acaba de ser anunciado pelo governo, para posterior aprovação pelo parlamento, o chamado “Estatuto do Aluno e Ética Escolar”, que virá substituir o actual “Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário”. Sem prejuízo da análise que aqui faremos quando for conhecido o texto do diploma, importa desde já denunciar o seu carácter inteiramente celerado e fascista.

Pelo teor do comunicado do conselho de ministros que o anunciou e das declarações dos responsáveis ministeriais que o apresentaram, o diploma em causa tem por único objectivo a repressão e a criminalização dos alunos e respectivas famílias, perante situações de incumprimento das normas estabelecidas pelo governo para o funcionamento das escolas.

Já presente na anterior versão do Estatuto, este pendor repressivo é agora bastante acentuado através do forte agravamento das penas sobre os alunos, quer em sede de Código Penal quer em sede do regulamento disciplinar das escolas, verificando-se ainda uma substancial ampliação do poder discricionário do director da escola ou agrupamento escolar na aplicação de sanções internas, bem como das situações passíveis de intervenção dessa sinistra polícia de costumes, que é a chamada Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.

Mas onde o diploma legal agora anunciado vai mais longe, aí violando os mais elementares preceitos de um Estado de direito democrático, é nas fortes sanções económicas que estatui contra as famílias dos alunos que faltem às aulas ou cometam actos classificados de indisciplina. Para além da aplicação de multas, prevê-se a retirada dos apoios sociais de que essas famílias beneficiam. O reconhecimento implícito que assim se faz de que a pobreza e a ausência de condições de vida estão na base das dificuldades de adaptação das crianças e jovens à vida escolar, é assim acompanhado de uma sanha persecutória contra as famílias mais carenciadas, a qual, longe de resolver os problemas existentes, apenas contribui para os agravar.

Depois de os governos, com destaque para o actual, terem sucessivamente liquidado as condições mínimas para o desenvolvimento do ensino e das aprendizagens escolares, e depois de a própria ideia de cidadania democrática e participativa ter sido completamente banida das orientações educativas ministeriais, o presente “Estatuto do Aluno e Ética Escolar” tem o objectivo de impor uma disciplina de quartel sobre a vida, o trabalho e a revolta dos estudantes, fazendo dos professores polícias e dos pais os bodes expiatórios de uma política educativa criminosa e destruidora das capacidades e da inteligência das crianças e dos jovens.

Os estudantes, os pais e os professores devem opor-se frontalmente e sem reservas a este “Estatuto”. Ele é o contraponto da política do ministro Crato de destruição do sistema público de educação, de expulsão dos professores das escolas, do amontoar dos alunos em escolas e salas sobrelotadas, de liquidação do ensino prático e experimental, e da extinção das áreas disciplinares que até aqui eram destinadas à formação e à educação cívica e cidadã dos alunos.

Não é de mais repressão que as escolas necessitam, mas é sim de mais respeito pela dignidade do trabalho dos professores e de condições adequadas para o processo de ensino/aprendizagem. O verdadeiro inimigo desse trabalho e dessas condições não são os alunos nem os pais, mas são sim governos e ministros como os actuais. É contra estes que se deve mobilizar e lutar toda a comunidade educativa, sem excepção.