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Nota à Imprensa - Posição do PCTP/MRPP sobre o Acórdão do Tribunal Constitucional que se pronunciou sobre a inconstitucionalidade de algumas normas do OE de 2014

1. Embora declarando inconstitucionais apenas três das normas do orçamento do Estado, o Tribunal Constitucional fez questão de salientar e não deixar margem para dúvidas que a sua doutrina é a de dar total cobertura e conferir plena legitimidade ao governo de traição nacional Coelho/Portas para prosseguir a sua política de roubo dos salários, das pensões e do trabalho e de genocídio fiscal.

2. No fundo, o que o Tribunal Constitucional mais uma vez faz questão de consagrar é que, em nome da submissão aos ditames da Tróica – a que chama de interesse público de excepcional relevo -, o governo pode roubar os trabalhadores e os pensionistas e reformados e reduzir os subsídios de desemprego, desde que saiba disfarçar esses roubos ou não exagere na extorsão, deixando passar como normalíssimo o corte dos complementos de reforma que os trabalhadores conseguiram conquistar nas empresas públicas.

3. Importa de novo referir aquilo que o PCTP/MRPP já por diversas vezes denunciou acerca da natureza e papel do Tribunal Constitucional, de verdadeiro consultor jurídico do governo, o qual, além do mais e sob uma aparente capa de guardião da constitucionalidade e da legalidade, tem deixado passar incólumes as medidas mais terroristas deste governo, como foi o caso das alterações ao Código do Trabalho e o roubo do salário pago pelo trabalho suplementar, o aumento da jornada semanal de trabalho não pago, a eliminação de feriados, etc.

4. Mesmo com a benevolência do Tribunal Constitucional, ou por contar com ela, o governo de traição nacional deixou de há muito – como agora ficou de novo comprovado – de se preocupar com a Constituição na execução da sua política de austeridade e de empobrecimento e de liquidação dos mais elementares direitos democráticos e, quanto mais não fosse por esse motivo, devia também há muito ter sido demitido pelo presidente da República se acaso este mostrasse algum respeito pela Constituição que hipocritamente jurou aplicar.

5. Uma coisa é certa e sobre a qual não há que alimentar a mínima ilusão – não passa seguramente pelo Tribunal Constitucional qualquer alternativa para pôr termo à política de fome e de miséria deste governo nem a formação de um governo democrático e patriótico cuja urgência se impõe cada vez mais para assegurar a saída de Portugal do Euro e restituir ao País a sua soberania e independência nacional.

6. Finalmente, de nada vale vir agora Seguro mostrar-se tão indignado pelo facto de o governo ter visto mais uma vez algumas das suas medidas mais terroristas serem chumbadas pelo Tribunal Constitucional, quando o PS nada tem feito para derrubar esse governo de traição nacional, chegando mesmo ao ponto de ter colaborado com ele na redução do imposto sobre os capitalistas.

Lisboa, 30 de Maio de 2014

A Comissão de Imprensa
do PCTP/MRPP