PAÍS
Tribunal Constitucional chumba roubo das pensões - Cada vez mais imperioso derrubar o governo!
- Publicado em 20.12.2013
A propósito da decisão do Tribunal Constitucional de declarar inconstitucional a medida da convergência de pensões, o Partido divulgou a seguinte tomada de posição:
1. A decisão do Tribunal Constitucional de chumbar o confisco das pensões a que o governo eufemísticamente chamou de Lei da Convergência de pensões não é mais do que uma reacção normal a mais uma tentativa descarada da coligação de traição nacional afrontar e violar descaradamente as mais elementares regras e princípios constitucionais.
2. Importa contudo e mais uma vez salientar que foi o mesmo Tribunal Constitucional que agora declarou inconstitucional este roubo que veio de sancionar a legalidade de outro roubo que aumentou o número de horas de trabalho semanais dos funcionários públicos de 35 para 40 horas.
3. Seja como for, o acórdão do Tribunal Constitucional põe mais uma vez em evidência aquilo que o PCTP/MRPP sempre denunciou: o governo de traição nacional PSD/CDS, com a cumplicidade do presidente da república, decidiu, desde que entrou em funções e para servir os ditames da tróica germano-imperialista, suspender a Constituição, não olhando a meios para prosseguir a sua política de empobrecimento dos trabalhadores e de liquidação da nossa economia.
4. A questão que se continua a colocar como prioritária, perante estas sucessivas e intermináveis acções de latrocínio do governo, não é a de depositar qualquer ilusão no tribunal constitucional nem de especular sobre as alternativas de saque para satisfazer o pagamento da dívida – a tarefa do movimento popular democrático e patriótico é tão somente a de reforçar a luta pelo derrube deste governo e pela demissão de Cavaco que, embora demagogicamente, suscite a constitucionalidade de algumas medidas do governo, se recusa a demiti-lo.
5. E, já agora, também não há que criar ilusões no partido socialista de Seguro que acaba de dar a mão a este governo selando com ele um acordo de verdadeira traição, pondo definitivamente de lado a exigência da sua demissão.
Lisboa, 19 de Dezembro de 2013
A Comissão de Imprensa do PCTP/MRPP
