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19 de Junho de 2024

Nota à Imprensa

PCTP/MRPP informa a sua posição sobre o Serviço Militar Obrigatório no momento presente

Lisboa, 29/04/2024

O Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP) considera, e sempre considerou, que a defesa do país compete a todos os cidadãos e não a um grupo de mercenários mesmo que este se designe por Forças Armadas Portuguesas pelo que propugna a prestação, por todos os cidadãos, de Serviço Militar durante um dado período de tempo a definir que lhes permita aprender as perícias militares para, em caso de ataque ao nosso país ou o seu bem-estar se torne impossível, se mobilizem rapidamente para, consoante o caso, repelir esse ataque ou instaurar o bem-estar popular.

Sobre o mesmo tema, o PCTP/MRPP reafirma hoje o que o camarada Arnaldo Matos referia já em 2016:

As Forças Armadas, de portuguesas, só têm o nome. As Forças Armadas ditas portuguesas são hoje um grupo de mercenários, lacaios do imperialismo americano, francês e alemão.

Todas estas tropas mercenárias deviam recolher a Penates, para serem imediatamente desmobilizadas.

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Os Votos Mais Caros do Mundo Não Servem Para Nada aos Portugueses

Normalmente cada voto custa em média aos Estados menos de 0,10€, mas os votos portugueses para o PE de 2024 custaram ao erário público mais de 6€ cada um. Segundo o próprio governo, só a aquisição de computadores para permitir o voto onde quer que o eleitor se encontrasse no território nacional em vez de só poder votar no local de residência, custou ao país 23,2 milhões de euros. Isso são 6,16€ por voto válido, e ainda falta somar o custo da logística associada às eleições e o custo da campanha política (dos partidos e do Estado/governo) contra a abstenção.

Passados 10 dias das eleições, falta ainda apurar os resultados em 3 consulados (Turquia, México e Luanda – Angola). E gastaram-se dezenas de milhões nestas eleições!

Com esta ressalva de ainda faltarem alguns resultados, o que ressalta da comparação com os resultados de 2019 é o seguinte: a campanha substantiva para facilitar o voto e a campanha de propaganda realizada por todos os sectores da burguesia encabeçados pelo seu Estado, apenas conseguiram convencer a votar mais cerca de 635 mil eleitores (sendo que 25 mil foram resultado do aumento do número de eleitores, donde só houve uma diminuição de 610 mil abstencionistas) do que em 2019. Uma ridicularia face aos custos da “operação” e ao n.º total de abstencionistas que se situava em 2019 em cerca de 7,5 milhões de eleitores, portanto não logrando sequer convencer 10% dos abstencionistas.

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A Polícia e o Montenegro Estão Feitos com os Neo-Nazis e com o Chega!

A porrada que a PSP deu nos manifestantes anti-fascistas, denominados "Não Passarão!", em contraste com a benevolência com que tratou o grupo neo-nazi 1143, encabeçado pelo condenado Mário Machado, durante as manifestações que decorreram no 10 de Junho em Lisboa, só demonstra que a polícia está feita com o chega e com a extrema-direita e que o governo Montenegro também é de cariz fascista-capitalista.

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Costa e Montenegro Levam o País à Pobreza e à Miséria!

 

Actualmente, em Portugal, 21,1% da população está em situação de pobreza e exclusão social. Dados de 2023, do Eurostat, semelhantes aos de quando chegou a pandemia de Covid-19. Em 2019, o país registava uma taxa de pobreza e exclusão social de 20,1%.

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PAÍS

Nomeações para o Tribunal Constitucional ou os arranjos para servir a Tróica

Como é sabido, o nosso Partido tem sido praticamente o único que não se tem cansado de pôr a nu a verdadeira natureza do Tribunal Constitucional, como um mero órgão político que vai dando cobertura constitucional a toda a espécie de patifarias da maioria que está no poder.

E isto porque 10 dos 13 juízes do tribunal constitucional são escolhidos, em arranjos de gabinete, pelos dois principais partidos, cooptando esses dez os restantes três.

Passa assim a ser possível, como amiúde tem sucedido, prever, nas questões de maior relevância jurídico-política, o sentido de voto da generalidade, para não dizer da totalidade dos juízes do tribunal constitucional.

Calhou agora, numa situação em que a maioria da Tróica no governo e no parlamento (PSD, PS e CDS) tem necessidade de dispor de todos os instrumentos para tentar impor a sua política de traição nacional, ser necessário indicar três novos juízes para substituir outros tantos no Tribunal Constitucional e, assim, ter este órgão preparado para continuar a caucionar as medidas celeradas do governo contra os trabalhadores, designadamente, as contidas no orçamento de Estado de 2012.

Apesar de que o critério na escolha dos personagens que os irão representar no tribunal constitucional deveria ser, ainda assim, o das respectivas qualidades e experiência profissionais, o certo é que nem esse disfarce motiva os partidos da maioria que apenas se orientam pela maior proximidade das suas actuais direcções politicas.

O que levou, por exemplo, a que o proposto pelo PS, o ex-secretário de Estado da justiça de Sócrates, Conde Rodrigues – conhecido pelas maiores tropelias no já desacreditado sistema de justiça (é a ele que se deve a eliminação de uma secção em todos os juízos do tribunal do trabalho de Lisboa, com prejuízos irreversíveis para os trabalhadores com processos ali pendentes) - esteja envolvido numa embrulhada em matéria de observância de exigências formais para o lugar.

O que importa, acima de tudo, neste momento não esquecer é que o tribunal constitucional se colocou na posição de defender que, em matéria de medidas tomadas pelo governo para cumprir o memorando, os fins justificam os meios e que toda a espécie de violações descaradas à Constituição é declarado constitucional, pela mera invocação do fim constitucionalmente legítimo do combate ao défice e à dívida pública que o povo português não contraiu – foi o caso do confisco dos salários e das pensões dos trabalhadores da função pública aplicado ainda durante o mandato do defunto governo de Sócrates, e está a ser assim quando fecha os olhos ao roubo dos salários e do trabalho, à legislação facilitadora e embaretecedora dos despedimentos, ao confisco dos subsídios de férias e de natal e a outras medidas igualmente terroristas e inconstitucionais que a lei do Orçamento de Estado para 2012 encerra.

Não deixa, aliás, de ser significativo que a própria ministra da justiça, sob o pretexto de o país estar na bancarrota – reconhecendo, portanto, a existência de uma dívida impagável -, tenha vindo declarar não ter dúvidas de que o tribunal constitucional, após estes arranjos, não deixará de sancionar o prolongamento do confisco dos subsídios de férias e de natal e de todas as demais medidas terroristas deste governo de traição nacional.

Sendo indispensável desmascarar por completo um tribunal constitucional que, ele próprio, avalizou a suspensão da Constituição pelo governo e continuará a dar caução à ladroagem que desabou sobre os trabalhadores portugueses, o descrédito daquele Tribunal, apresentado pelos partidos que o controlam como o último bastião da defesa da Constituição, apenas mostra que a única alternativa para responder ao ataque verdadeiramente fascista de que o povo português está a ser alvo passa pelo repúdio da dívida e por pôr termo à ocupação da Tróica, objectivos apenas alcançáveis pela constituição de um governo democrático patriótico.

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