Opinião
Programa Político Eleitoral - Açores - VI O Desenvolvimento Económico da Região Autónoma dos Açores - parte 2
PROGRAMA POLÍTICO ELEITORAL
VI
O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO
DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
2. As Pescas e os Pescadores
Na Região Autónoma dos Açores e no ano de 2006, as pescas – isto é, o nosso trabalho de pescadores – contribuiu com 40% para o total das nossas exportações.
Tal significa que a fileira económica das pescas açorianas, que assenta nas capturas marinhas exclusivamente provenientes da força, da arte e da inteligência dos 2 831 pescadores registados, equivalente apenas a 5% do total dos trabalhadores da Região, contribui para a exportação de um valor bruto maior do que o valor da fileira da carne de vaca e do sector dos lacticínios…
Ou seja, em certos anos, as pescas contribuem mais para o equilíbrio das contas públicas da Região do que qualquer outro sector económico.
Mas mais importante do que tudo isso é que as pescas, com impacto apenas nos nossos recursos marinhos, contribuem mais do que toda a actividade agro-pecuária e agro-florestal para a coesão territorial das cerca de 50 comunidades piscatórias distribuídas pelo litoral das nove ilhas do arquipélago, comunidades essas que, se não fora a actividade piscatória, teriam já desaparecido, sorvidas pela emigração.
Acontece que mais de 90% do peixe descarregado em lota é produto da pesca artesanal, baseada nas artes da linha e do anzol, que mantêm a sustentabilidade dos recursos naturais e a perenidade dos eco-sistemas.
Considerando a linha limite das duzentas milhas marítimas em torno das nove ilhas do arquipélago, o espaço marítimo interior abrange uma superfície de 954 496 km2, constituindo a zona económica exclusiva da Região Autónoma dos Açores a maior do território português e a maior de toda a União Europeia, como já o dissemos.
Como o Estado português não dispõe nem de marinha de guerra adequada, nem sequer de guarda costeira, as embarcações de pesca estrangeiras, designadamente espanholas, francesas e japonesas, delapidam como e quando querem os recursos marinhos da zona económica exclusiva dos Açores.
Apenas 0,9% da área dessa zona, num total muito reduzido de 8 618 km2, tem uma profundidade inferior a 600 metros, a profundidade máxima a que podemos efectuar a nossa pesca artesanal. Ora, essa profundidade máxima de 600 metros só se encontra, na zona económica exclusiva – que, como se sabe, não tem plataforma continental – em torno das ilhas, dos ilhéus e dos bancos submarinos do arquipélago.
A nossa zona marítima é muito grande – e ainda maior será, quando for reconhecida pela Organização da Nações Unidas a pretensão da linha exterior do limite da plataforma continental – mas, para efeitos de pesca artesanal, reduz-se a nove mil quilómetros quadrados, números redondos.
Não obstante essa contrariedade, a nossa pesca artesanal só se dedica à captura de 80 das 500 espécies marinhas dos nossos ecossistemas marítimos, havendo pois todo um campo novo a explorar.
Nestes quarenta anos de regime autonómico, os governos regionais e os governos centrais não têm prestado a devida atenção à enorme importância do sector das pescas para a alimentação e sobrevivência do povo açoriano e para o desenvolvimento económico dos Açores.
Ora, os pescadores açorianos e suas famílias devem exigir, nas próximas eleições legislativas de 16 de Outubro, as seguintes medidas urgentes de protecção, defesa e promoção do sector das pescas na nossa Região:
1º O governo regional e o governo central da República, invocando o carácter ultra-periférico e a pobreza económica da Região Autónoma dos Açores, devem resgatar para os Açores o direito exclusivo da pesca, nas águas açorianas dentro das 200 milhas marítimas, às embarcações registadas nos portos açorianos.
2º O governo regional deve exigir ao governo central da República a dotação dos meios aéreos e navios para impor a proibição de pesca às embarcações estrangeiras no interior da Zona Económica Exclusiva dos Açores.
3º O governo regional deve encarregar a Universidade dos Açores dos estudos necessários à identificação e captura economicamente viável das espécies dos nossos ecossistemas actualmente não capturadas, em número de 420.
4º Exigir ao governo regional a criação de uma Escola de Pesca, em Rabo de Peixe, na ilha de São Miguel, com vista à formação dos pescadores na pesca com artes e meios artesanais.
5º Exigir do governo regional um plano de requalificação de todos os portos do arquipélago, para as diversas funções a que terão de estar sujeitos, designadamente a pesca artesanal e a pesca de Turismo.
6º Exigir apoio financeiro a fundo perdido do governo regional, do governo central e da União Europeia, destinado à requalificação das embarcações açorianas de pesca e à renovação e desenvolvimento de frota pesqueira, quanto a condições de segurança, de trabalho, de operacionalidade, de habitabilidade dos pescadores e quanto ao acondicionamento e conservação do pescado, que são ainda muito incipientes.
7º Reforço do Sistema de Socorros a Náufragos, que deve estar operacional 24 horas por dia, todos os dias do ano, como o impõem as leis internacionais sobre a matéria, e com pelo menos uma estação em cada uma das ilhas do arquipélago.
Deixámos para o fim, não por serem menos importantes, mas para não cair no esquecimento, as reivindicações respeitantes aos pescadores propriamente ditos e que são aliás iguais aos demais trabalhadores.
Assim,
8º Todo o pescador ou pescadora, que não seja armador ou armadora, proprietário ou proprietária de embarcações de pesca, deve ter um contrato de trabalho, que estabeleça o salário, a duração da jornada de trabalho, que não deve ser superior a 35 horas semanais, que preveja o descanso semanal ao sábado e ao domingo, ou o pagamento de horas extraordinárias se não puderem abandonar a faina nesses dias ou no período de descanso da jornada de trabalho.
9º O contrato de trabalho do pescador e da pescadora têm de prever um período de 25 dias úteis de férias pagas.
10º Nos Açores, já há mulheres pescadoras e colectoras. Homens e mulheres devem ter os mesmos direitos.
11º Os colectores e colectoras de algas e mariscos devem ter direitos iguais aos pescadores, incluindo o contrato de trabalho, quando não trabalharem por conta própria.
12º Os pescadores e pescadoras devem beneficiar do regime geral da Segurança Social, para todos os efeitos.
O Pescador é um Trabalhador!
O Pescador não é Escravo!
O Pescador tem direito:
- A um Contrato de Trabalho;
- A uma Jornada de Trabalho de 35 horas;
- Ao pagamento de horas extraordinárias;
- À segurança social igual aos outros Trabalhadores.
Vivam os Pescadores dos Açores!
3. A Lotaçor não Serve o Pescador
Como toda a gente sabe, a Lotaçor é, na Região Autónoma dos Açores, a entidade credenciada para efectuar a primeira venda do pescado fresco ou congelado nos portos do arquipélago.
Trata-se de uma sociedade anónima parasitária, que vive à custa do trabalho dos pescadores açorianos. É uma sociedade podre de rica, que detém o monopólio exclusivo de um serviço, de que cobra as taxas que entende aos armadores e aos pescadores.
O pescado não pode ser vendido, em primeira venda, fora das lotas da Lotaçor. E é precisamente aqui que o monopólio, dirigido por Cíntia Ricardo Reis Machado, além de cobrar aos pescadores os impostos para o Estado e as taxas e preços para a Lotaçor, pratica também um outro roubo ao serviço dos grandes comerciantes do pescado e das indústrias transformadoras, nomeadamente as conserveiras. É que a Lotaçor, vendendo embora o peixe em lota, toma o pescado ao pescador mas não lhe paga imediatamente o peixe que lhe toma.
Em geral, a Lotaçor leva mais de três semanas a pagar o pescado aos armadores e aos pescadores.
O pescador deixa a lota sem peixe e sem dinheiro, e chega a casa, depois duma faina extenuante, sem dinheiro e sem peixe.
Ele, a mulher e os filhos do pescador chegam a ter de esperar mais de três semanas pelo dinheiro a que têm direito!...
A Lotaçor tomou-lhes o pescado, mas não lhes paga imediatamente, que é o que todos os comerciantes exigem ao pescador e às famílias dos pescadores.
Os gatunos da Lotaçor fizeram dos pescadores, além de escravos capturadores de peixe, banqueiros à força dos grandes negociantes de pescado e dos industriais da conserva.
Com efeito, a Lotaçor argumenta que não pode pagar imediatamente o peixe tomado aos pescadores e armadores, porque resolveu conceder aos grandes negociantes e às conserveiras prazos de pagamento a 30 e a 60 dias…
E o que é que tem o pescador a ver com isso?
Se a Lotaçor quer ser banqueira dos grandes negociantes e das indústrias transformadoras de pescado que o seja com o dinheiro do monopólio da Lotaçor e de D. Cíntia, mas não com o dinheiro do pobre pescador.
Exigimos à Lotaçor que pague aos pescadores o peixe que lhes toma no próprio dia em que o toma!
Basta de parasitas a chupar o Pescador!
4. Os Pescadores dos Açores Rejeitam
As Falsas Promessas do Secretário das Pescas
Vai para mais de um mês e meio que o nosso Partido apresentou aos nobres e corajosos pescadores dos Açores uma proclamação com a carta dos seus direitos de trabalhadores do mar. Essa carta de direitos que, entre outras reivindicações, exige o contrato de trabalho, um salário garantido, uma jornada de trabalho de 35 horas semanais, dois dias (sábado e domingo) de descanso semanal, 25 dias úteis de férias pagas, segurança social e uma Escola de Pesca, a construir em Rabo de Peixe, recebeu um apoio entusiástico e carinhoso em todo o arquipélago e o oferecimento voluntário e espontâneo de 19 pescadores para as nossas oito listas de candidatos às eleições legislativas do próximo dia 16 de Outubro.
Aterrorizado com o vasto sucesso da nossa proclamação de direitos dos pescadores dos Açores, o aldrabão do secretário regional das pescas, que dá pelo nome de Fausto Brito e Abreu, falando na assembleia legislativa na Horta, veio dizer que o contrato de trabalho nas pescas era uma das prioridades do governo.
Grandessíssimo aldrabão este Brito e Abreu, pois em quarenta anos de governo autonómico do PSD e do PS, nunca nenhum governo, nenhum presidente do governo nem nenhum secretário regional das pescas alguma vez afirmou que o contrato de trabalho nas pescas fosse uma prioridade.
E note-se que o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca – o Contrato de Trabalho a Bordo – foi aprovado pela Lei nº 15/97, de 31 de Maio e alterado pela Lei nº 114/99, de 5 de Agosto, vai quase para vinte anos, sem que nenhum governo açoriano nem nenhum secretário regional das pescas tenha imposto o respeito dessas normas jurídicas aos armadores açorianos.
Aliás, toda a produção de riqueza nos Açores assenta nas costas dos operários e demais trabalhadores, entre os quais os pescadores que são os verdadeiros operários do mar, e a maior parte de todos eles trabalha sem contrato de trabalho: na pesca, na agricultura, na agro-pecuária, nos lacticínios, nas conservas e agora até no turismo e na restauração.
Bem se pode dizer que os Açores são uma região onde os trabalhadores, incluindo os pescadores, não têm direitos laborais protegidos por um contrato individual ou colectivo de trabalho.
O aldrabão do secretário regional das pescas – cuja denominação pomposa é de secretário regional do mar, ciência e tecnologia – também tentou impingir aos pescadores, no seu discurso da Horta, a elaboração de contratos colectivos de trabalho “entre o governo e a Federação das Pescas dos Açores.”
Além de aldrabão, o secretário regional Brito e Abreu não passa de um ignorante, que já devia ter sido demitido, pois tinha a obrigação e o dever de saber que o contrato colectivo de trabalho é uma convenção celebrada por uma ou mais associações sindicais de trabalhadores de um determinado sector de actividade com a correspondente associação patronal, e não entre o governo e a associação de armadores, como é a Federação das Pescas dos Açores.
O reaccionário secretário regional das pescas prepara-se para celebrar contratos colectivos de trabalho para pescadores entre o governo regional de Vasco Cordeiro e a Federação de Armadores de Gualberto Rita, ou seja, um contrato colectivo de trabalho para pescadores em que os pescadores não entram como uma das partes contratantes…
Pois fique sabendo o reaccionário secretário regional Brito e Abreu que haverá contratos colectivos de trabalho, mas celebrados entre as associações de pescadores e as associações de armadores, e não entre o governo e os armadores.
Mas não é apenas da falta de contrato individual ou colectivo de trabalho para os pescadores, que já há mais de vinte anos podiam ter sido negociados nos Açores, que carecem os nossos operários de mar. É também a Escola de Pesca, para formação científica e técnica dos pescadores, dos arrais e dos mestres, antiguíssima reivindicação dos pescadores açorianos. Escola de Pesca que, por razões históricas, culturais e sociais, deve ser construída em Rabo de Peixe.
Ora o espertalhão aldrabónico do secretário regional das pescas pretende mandar ensinar os pescadores, arrais e mestres, não numa Escola verdadeira, bem assente no terreno, mas através de cursos a realizar no calhau de cada ilha…
No discurso da Horta – que é onde o secretário regional vai à pesca… - alegou ainda Brito e Abreu que conseguiu obter de Bruxelas um pequeno aumento da quota de pesca do goraz, quando aquilo que os pescadores açorianos exigem é que as frotas pesqueiras estrangeiras não pesquem nas nossas águas, roubando o que cá temos, pois a Alemanha não dá aos açorianos uma quota para extração de ferro na Ruhr, nem a Espanha uma quota para a extracção de mercúrio na Catalunha, nem a França uma quota para a recolha de batata na Normandia…
Nós queremos, para exclusiva captura dos açorianos, o atum, o goraz, o badejo, a sardinha e, em geral, o peixe, todo o peixe das nossas águas.
Fora com o secretário regional das Pescas!
